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Registro de Imóveis

 

1996 - LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
1996 - DECRETO Nº 1.922, DE 5 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
1996 - DECRETO Nº 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
1994 - LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
1994 - LEI Nº 8.847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
1993 - LEI Nº 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
1993 - LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências.
1993 - LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
1993 - LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
1992 - DECRETO Nº 433, DE 24 DE JANEIRO DE 1992
Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.