Serventias

O Cartório do 1° Ofício 2ª Zona da Serra tem as seguintes serventias:

REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro da propriedade imobiliária, a fim de que se assegurem aos respectivos titulares os direitos de propriedade ou os direitos reais que sobre ela incidirem.

PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA - É a caracterização legal da impontualidade do devedor. A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD) - Todo documento registrado em TD prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (RPJ) - Os atos constitutivos e todas as alterações que se refiram às sociedades civis (empresas de prestação de serviço), associações (entidades sem fins lucrativos, que podem ser culturais, religiosas, científicas, esportivas, amigos de bairros, etc.), bem como as fundações. É também no RCPJ que são feitas as matrículas dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

REGISTRO TORRENS - Designa o registro voluntário de imóvel rural em título próprio. Necessariamente determinado por sentença judicial, consolida o domínio do bem em nome da pessoa sob o qual se registrou.

APOSTILAMENTO - A Apostila é o certificado que autentica a origem de documento público (Exemplo: certidão de nascimento, de casamento, de óbito, sentença judicial, certificado de registro e autenticação). As Apostilas somente podem ser expedidas para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro País membro da Convenção.

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