• Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h às 18h
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Serventias

O Cartório do 1° Ofício 2ª Zona da Serra tem as seguintes serventias:

REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro da propriedade imobiliária, a fim de que se assegurem aos respectivos titulares os direitos de propriedade ou os direitos reais que sobre ela incidirem.

PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA - É a caracterização legal da impontualidade do devedor. A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (RTD) - Todo documento registrado em TD prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento.

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS (RCPJ) - É nesta Serventia que são registrados os atos constitutivos das Associações, Sociedades Simples, Simples Limitada, EIRELI (sejam comércios ou prestadores de serviços), Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos, além de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. A obrigatoriedade do registro em uma dessas organizações não só garante a existência, mas também a regularidade.  

REGISTRO TORRENS - Designa o registro voluntário de imóvel rural em título próprio. Necessariamente determinado por sentença judicial, consolida o domínio do bem em nome da pessoa sob o qual se registrou.

APOSTILAMENTO - A Apostila é o certificado que autentica a origem de documento público (Exemplo: certidão de nascimento, de casamento, de óbito, sentença judicial, certificado de registro e autenticação). As Apostilas somente podem ser expedidas para documentos emitidos em países que são integrantes da Convenção da Apostila, que sejam utilizadas em outro País membro da Convenção.

CERTIFICADO DIGITAL - É a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. O certificado contém o nome e a chave pública do titular, o número de série de certificado, o nome da AC e da AR emissoras, o período de validade. Por identificar no meio eletrônico, permite que diversos serviços sejam realizados sem a necessidade da presença física, o que significa: agilidade nos processos, sustentabilidade e redução de custos.  Garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica. O 1º Ofício não comercializa certificado digital, somente valida os dados e o emite. O certificado deve ser adquirido no site www.certisign.com.br/, bem como escolhido o local onde será realizada a validação dos dados. O usuário deve realizar também o agendamento para seu atendimento. A validação do certificado digital somente é realizada mediante agendamento prévio no ato da compra.