Registro de Imóveis

 

2017 - PROVIMENTO Nº 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
2016 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
2013 - LEI Nº 10.011/ES DE 21 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.
2012 - LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
2012 - LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
2011 - DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
2010 - LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942.
2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.036 DE 1º DE JUNHO DE 2010
Modificação do prazo de envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) assinada digitalmente de maio de 2010 para janeiro de 2011.
2010 - DECRETO Nº 7.341, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
2009 - LEI Nº12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 , que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005 , 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , 9.826, de 23 de agosto de 1999 , 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993 , 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004 , 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009 ; e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010. Alterada pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. Alterada pela Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
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