• Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h às 18h
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Tratamento de Dados Pessoais

A. AVISO DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

 

B. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - DPO

O encarregado pela proteção de dados, o data protection officer (DPO), é responsável por cumprir as atividades previstas no §2º do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Também possui a função de atuar como canal de comunicação entre o Controlador (1º Ofício), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Encarregado: Bruno do Valle Couto Teixeira - Oficial e Tabelião Substituto. Portaria nº 001 de 24/05/2021.

Endereço: Av. Eudes Scherrer de Souza nº 1.350 Laranjeiras Serra/ES CEP: 29.165-680.

E-mail: dpo@cartorioserra.com.br

Telefone: (27) 3328-0455.

 

C. INFORMAÇÕES E RECLAMAÇÕES 

O 1º Ofício dispõe de canal de atendimento para informações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Seu contato pode ser realizado por meio da Ouvidoria ou e-mail do encarregado de proteção de dados, dpo@cartorioserra.com.br.

O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular, em razão das bases legais constantes no art. 7º, incisos II; V e VI da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

O titular dos dados tem livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que pode abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e pode ser realizado mediante preenchimento do requerimento para obtenção de informações.

Ressaltamos que a retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deve observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Para obter informações sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais, o titular deve preencher a solicitação de informações por terceiros e enviar ao 1º Ofício por meio da Ouvidoria, do e-mail dpo@cartorioserra.com.br ou entregar pessoalmente a uma das atendentes. 

 

D. TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Código: FO-QUA-018    |    Revisão: 01

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o proprietário do dado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Provimento nº 45/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do ES.

Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão usados pelo 1º Ofício 2ª Zona da Serra, denominado Controlador, nas operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 
1. Dados pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do proprietário e quando for o caso de seus parentes e dependentes.

 
2. Finalidades do tratamento dos dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:        

- Possibilitar a realização e consultas para a prática de atos notariais e registrais, quando for necessário.

- Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o proprietário para fins de relacionamento profissional, quando for necessário.

 
3. Compartilhamento de dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário e seus dependentes com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 e Provimento 45/21 da CGJ/ES.

 
4. Informações e reclamações

O Controlador dispõe de canal de atendimento para informações e reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. O contato pode ser realizado por meio da Ouvidoria ou e-mail do encarregado de proteção de dados (dpo@cartorioserra.com.br).

O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos notariais e registrais, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular, em razão das bases legais constantes no art. 7º, incisos II; V e VI da Lei 13.709/2018.

O titular dos dados tem livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que pode abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e pode ser realizado mediante preenchimento do requerimento para obtenção de informações.

Ressaltamos que a retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deve observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

Para obter informações sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais, o titular deve preencher o formulário para solicitação de informações por terceiros disponível no site e enviar ao 1º Ofício por meio da Ouvidoria, do e-mail dpo@cartorioserra.com.br ou entregar pessoalmente a uma das atendentes.

 

5.Segurança dos dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709/2018 e § 5º do artigo 23E do Provimento 45/21 da CGJ/ES, o Controlador deve comunicar ao proprietário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao proprietário do dado.

 
6.Término do tratamento dos dados

O Controlador pode manter e tratar os dados pessoais do proprietário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O proprietário do dado pode solicitar por meio da Ouvidoria no site do Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados desde que não infrinja nenhum outro dispositivo legal.

 

7. Direitos do proprietário do dado

Tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista l, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do proprietário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

8. Direito de revogação do consentimento

Este consentimento pode ser revogado pelo proprietário do dado, a qualquer momento, mediante solicitação por meio da Ouvidoria no site do Controlador ou e-mail do encarregado de proteção de dados (dpo@cartorioserra.com.br). O direito de revogação somente será aceito pelo Controlador se não tratar de requisitos legais, conforme art. 16 da 13.853/2019, e se não descumprir as legislações relacionadas ao negócio do Controlador.

 

9. Aceite

Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

Estou ciente de que Etelvina Abreu do Valle Ribeiro, titular do 1º Ofício 2ª Zona da Serra adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.

Estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante certidão pois trata-se de Registros Públicos.

Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.