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Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Código: FO-QUA-018    |    Revisão: 00

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o proprietário do dado concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão usados pelo 1º Ofício 2ª Zona da Serra, denominado Controlador, nas operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do proprietário e quando for o caso de seus parentes e dependentes.

 

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:        

  • Possibilitar a realização e consultas para a prática de atos notariais e registrais, quando for necessário.
  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o proprietário para fins de relacionamento profissional, quando for necessário.

 

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do proprietário e seus dependentes com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

4. SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao proprietário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao proprietário do dado.

 

5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do proprietário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O proprietário do dado poderá solicitar por meio do Fale Conosco no site do Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados desde que não infrinja nenhum outro dispositivo legal.

 

6. DIREITOS DO PROPRIETÁRIO DO DADO

Tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro empregador, mediante requisição expressa e observados os dispositivos da lei trabalhista l, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do proprietário, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento pode ser revogado pelo proprietário do dado, a qualquer momento, mediante solicitação por meio do Fale Conosco no site do Controlador. O direito de revogação somente será aceito pelo Controlador, se não tratar de requisitos legais, conforme art. 16 da 13.853 de2019, e se não descumprir as legislações relacionadas ao negócio do Controlador.

 

8. ACEITE

Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que a organização possui regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.

Estou ciente de que Etelvina Abreu do Valle Ribeiro, Titular do 1º Ofício 2ª Zona da Serra adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.

Estou ciente de que estes dados podem ser consultados mediante certidão pois trata-se de Registros Públicos.

Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.