Protesto de Títulos

O protesto de títulos e documentos de dívida é ato público, formal e solene da caracterização legal da impontualidade do devedor. A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do comerciante.

Os seguintes quesitos são indispensáveis para que um título ou documento de dívida seja apresentado para protesto:

Dados do devedor e do credor (nome, CNPJ ou CPF e endereço completo(rua/avenida, número, lote, quadra, bairro, cidade, município, estado e CEP) ;
Praça de pagamento (para protesto neste Tabelionato a praça de pagamento deve ser SERRA-ES e/ou DISTRITO DE CARAPINA-ES);
Data de emissão;
Data de vencimento;
Valor; 
Número que o caracteriza; 
Assinatura do emitente; e 
Documento apresentado não pode estar rasurado.

No caso de documentos estrangeiros, estes devem ser acompanhados da tradução efetuada por tradutor juramentado. No caso de duplicata de prestação de serviço, esta deve ser acompanhada de contrato e/ou vínculo contratual e nota fiscal com aceite ou aceite na própria duplicata.

TODO O PROCEDIMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DURA 3 DIAS ÚTEIS, ASSIM ESQUEMATIZADO (EXCLUI O 1º DIA E INCLUI O ÚLTIMO):

1º) Apontamento - Os dados do título ou documento de dívida são cadastrados no Tabelionato. (art. 9, da lei 9.492/97). Os títulos ou documentos de dívida são apresentados diretamente no protocolo de um dos Tabelionatos ou através do banco portador ou pelo correio conforme sua praça de pagamento.

2º) Intimação (Pessoal ou por Edital ou por Aviso de Recebimento) - A intimação com os dados do título é entregue ao devedor até 24 horas antes do último dia para finalizar-se o processo do protesto. Caso isso não ocorra o Tabelionato deverá publicar um edital no jornal local com circulação diária, além de ser afixado no próprio Tabelionato ou em outro lugar de costume. Com exceção dos títulos quitados antes do último dia para o pagamento, todos os títulos de correio serão publicados no edital.

O protesto é tirado contra o devedor e só ao devedor se intima, tenha ou não aceito o título. A intimação a qualquer outro coobrigado é dispensada, pois o protesto a rigor não se faz contra ninguém. Mas sim, feito contra a falta de pagamento ou de aceite ou de devolução.

Razão de Recusa - O devedor não concordando com o débito, deverá dentro do prazo para pagamento, dar as razões de recusa, por escrito com firma reconhecida, porém a sustação só será possível mediante ordem judicial. As razões de recusa não impedirão que o protesto seja lavrado, caso o pagamento, aceite ou devolução não venha a ser efetuado.

3º) Quitação, Devolução, Protesto - Após o devedor ser intimado através um dos processos de intimação (item 02), o procedimento será finalizado em uma destas 3 formas:

Quitação - O devedor pagará o título, dentro do prazo, ao Tabelionato.

Devolução - O portador pede para interromper o processo de protesto e o título é devolvido.

Protesto - O devedor que não paga ou não aceita ou não devolve ou não susta o título dentro do prazo, e o título é protestado. Será lavrado um Instrumento de Protesto com os dados do título, cujas informações serão repassadas às empresas autorizadas em proteção ao crédito.

MEDIDA PREVENTIVA

Sustação de Protesto - O devedor requer em Juízo uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto e encaminha ao Tabelionato dentro do prazo para pagamento, onde o Serviço Notarial suspende o processo do título ou documento de dívida até posterior decisão judicial.

PROTESTO PELO SALDO E CORREÇÃO DO VALOR DO TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA

Os débitos parcialmente pagos podem ser protestados pelo saldo restante, que deve ser indicado expressamente no título ou documento de dívida devidamente datado e assinado pelo credor/ apresentante. Nos títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o valor para pagamento deverá ser indicado pelo credor/apresentante e sua conversão vigorante no dia da apresentação para protocolização.

Considerando os artigos 40 e 11 da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 e o artigo 397 parágrafo único da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, dizem respeito à correção de valores em títulos ou documentos de dívida em que não hajam prazo assinado de forma expressa no contexto do mesmo. Estabelece que o apresentante do título ou documento de dívida faça conversão dos valores no momento da apresentação no tabelionato e que a mora se constitui mediante interpelação extrajudicial, não havendo termo inicial expresso.

Baseado-se na responsabilidade civil, criminal e administrativa contidas no artigo 38 da Lei 9.492/97 e artigo 22 a 24 e parágrafo único da Lei nº 8.935/94. O Tabelião de Protesto, seu substituto e prepostos são responsáveis por todos os prejuízos que causarem. Portanto, cabe ao credor fornecer os cálculos da correção do título e ou documento de dívida em forma de planilha ou extrato datado e assinado pelo mesmo.

A cobrança de juros (compensatórios), taxas e atualizações monetárias com relação aos valores dos títulos ou documentos de dívida, somente serão possíveis quando admitida em cláusula expressa no contexto do título e ou documento de dívida, quando em lei expressa, nunca excedendo o valor máximo permitido na Constituição Federal.

ASSINATURA A ROGO

Assinatura feita por terceiro em título ou documento, a pedido daquele que não pode assinar, ou por deficiência física ou por ser analfabeto. Neste caso, sempre que ocorrer de um terceiro assinar o documento, deverá constar nome completo e o nº de seu CPF ou Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho.

Caso o documento de dívida seja um contrato, o mesmo deverá ser feito através de instrumento público.

O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS:

Os emolumentos devem ser pagos no ato da apresentação do título ou documento de dívida. É o que chamamos de Depósito Antecipado. Nos emolumentos a serem pagos estão incluídos os seguintes "serviços": apontamento do título, processamento de dados por lançamento, intimação por pessoa, diligência, edital, instrumento de protesto, recolhimento de taxas; e se for necessário, serviço dos correios e telégrafos. Caso o título seja quitado todos os emolumentos serão devolvidos ao portador. Caso o título seja restituído ou protestado, serão devolvidos os emolumentos ou valores dos serviços não efetuados. (ver tabela de emolumentos).

O serviço dos correios só será utilizado (e cobrado) quando o devedor residir fora da circunscrição territorial do Tabelionato. Neste caso, vale lembrar que um título para ser protestado deve ter sua praça de pagamento dentro da circunscrição territorial do Tabelionato.

CERTIDÃO (ver Tabela de Emolumentos de Certidão)

O Tabelionato de Protesto está preparado para expedir as certidões solicitadas no prazo de um dia útil, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido (requerimento), salvo quando se tratar de protesto específico.

O pedido ou requerimento pode ser feito diretamente no site ou no protocolo do Tabelionato.

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