No Registro Civil das Pessoas Jurídicas são registrados os atos constitutivos das Associações, Sociedades Simples, Simples Limitada, EIRELI (sejam comércios ou prestadores de serviços), Fundações, Organizações Religiosas e Partidos Políticos, além de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias. A obrigatoriedade do registro em uma dessas organizações não só garante a existência, mas também a regularidade.