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Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.
Dispõe sobre a situação perante a previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o precedimento administrativo para reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.
Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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