Registro de Imóveis - Legislação

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Registro de Imóveis

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Pessoa Jurídica

Apostilamento

1986 - DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

1985 - LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

1985 - LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

1982 - LEI Nº 6.987, DE 13 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União e das entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências.

1982 - DECRETO-LEI Nº 1.976 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982 - DOU DE 21/12/82

Dispõe sobre a situação perante a previdência Social, da construção residencial unifamiliar que indica e dá outras providências.

1982 - DECRETO Nº87.620, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982

Dispõe sobre o precedimento administrativo para reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.

1981 - DECRETO-LEI Nº 1.865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981

Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.

1980 - LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980

Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.

1980 - DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980

Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

1979 - LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.