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Registro de Imóveis

 

1966 - DECRETO Nº 59.428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966
Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
1965 - LEI Nº 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965
Institucionaliza o crédito rural.
1964 - LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
1964 - LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
1964 - LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
1955 - LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955
Dispõe sôbre o penhor dos produtos agrícolas.
1954 - LEI Nº 2.185, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1954
Modifica a data de inicio da contagem do prazo para apresentação dos documentos e pedidos de regularização de posses de terrenos pertencentes ao domínio da União.
1946 - DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
1944 - DECRETO-LEI Nº 6777 DE 08 DE AGOSTO DE 1944
Dispõe sobre a subrogação de imóveis gravados ou inalienáveis.
1941 - DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.