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Registro de Imóveis

 

1939 - DECRETO-LEI Nº1027 DE 02 DE JANEIRO DE 1939
Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.
1938 - DECRETO-LEI Nº 1003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
Dispõe sobre o penhor agrícola, e dá outras providências.
1938 - DECRETO Nº 3.079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938
Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações
1937 - LEI Nº 492, DE 30 DE AGOSTO DE 1937
Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.
1937 - DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937
Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
1885 - DECRETO Nº 9420 - DE 28 DE ABRIL DE 1885
Consolida a legislação relativa aos empregos e officios de Justiça, provê aos casos omissos e elimina algumas disposições antinomicas, obsoletas ou inconvenientes ao serviço publico.