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Notícias

COMUNICADO Nº 330/2018 TRATA APOSTILAMENTO DE DOCUMENTOS FRANCESES NO BRASIL
O Conselho Nacional de Justiça, através da Corregedoria Geral, divulgou hoje (05.03) Oficio encaminhado pela chancelaria francesa e dirigido a Embaixada do Brasil, em Paris, sobre o acordo de cooperação em matéria civil, que da fé publica aos documentos franceses em território brasileiro, em virtude das dificuldades encontradas após Convenção da Apostila Haia que entrou em vigor em 2016.
JOTA: INSCRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO REGISTRO TORRENS NÃO AFASTA USUCAPIÃO, DIZ STJ
Para 3ª Turma, pedido de usucapião não é incompatível com matrículas do sistema de registro
Estão abertas as inscrições para a CONFERÊNCIA NACIONAL DOS CARTÓRIOS – CONCART 2018
Conferência Nacional dos Cartórios será realizada entre os dias 26 e 29 de abril na cidade de Foz do Iguaçu-PR
TRF4: Imóvel adquirido por usucapião não poderá ser penhorado pela Caixa
Imóvel adquirido por usucapião não pode ser penhorado para pagamento de dívida de proprietário original. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, ao recurso dos posseiros e negou o direito da Caixa Econômica Federal sobre o bem.
Cronograma de cursos da Enores 2018
Confira a programação de cursos para 2018 da Enores (Escola Notarial e Registral do Espírito Santo)
Câmara dos Deputados: Projeto permite que pessoa que necessite de curatela a solicite judicialmente
Tramita na Câmara projeto de lei (9234/17) que inclui a pessoa que necessita de curatela – como portadores de enfermidades, embriagados habituais, viciados em tóxicos e portadores de deficiência – como legitimado a solicitar judicialmente o instituto de proteção.
Artigo - Novas regras de usucapião extrajudicial agilizam processo de regularização – por Eli Alves da Silva
O artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil passou a regular procedimento extrajudicial, deixando de exigir a via judicial para a busca da regularização da propriedade de imóvel, acrescentando o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos (6015/1973).
TJSP: Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, proibiu construtora de exigir o pagamento do saldo devedor de um contrato de compra e venda de imóvel. O autor da ação adquiriu um apartamento e, após o pagamento da entrada, ainda sem ter recebido as chaves da unidade, recebeu boletos bancários relativos a despesas condominiais e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos
A Câmara analisa projeto que determina que documentos eletrônicos somente sejam considerados autênticos se possuírem assinatura digital (PL 9165/17). A proposta do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) exige a assinatura digital nos arquivos que sirvam como documento ou prova.
STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser alvo de usucapião, pois deve ser tratado como bem público insuscetível a esse tipo posse. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal.