STF: DF questiona norma que permite homologação de partilha sem quitação do ITCMD
Governador do DF sustenta violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.STF: Execução extrajudicial em contratos do Sistema Financeiro Imobiliário é tema de repercussão geral
Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.ARTIGO - É possível resolver contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária?
Por Paulo Roberto Athie PiccelliProjeto de Lei n° 9.495 possibilita divórcio extrajudicial mesmo com incapaz ou nascituro
Proposta visa disciplinar a separação e o divórcio de forma extrajudicial, mesmo quando houver filho incapaz ou nascituroDecreto nº 9.278 regulamenta o Documento Nacional de Identificação (DNI)
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.PEC estimula o uso dos métodos extrajudiciais na solução de conflitos
Tramita no Senado a PEC 108/15, de autoria do senador Vicentinho Alves, que estabelece que os meios extrajudiciais de solução de conflitos devem ser incentivados pelo Estado brasileiro. O senador Cidinho Santos, relator na CCJ, apresentou relatório favorável à medida que visa desafogar o Judiciário.Seminário de Agrimensura, Registros Públicos e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) em Teresina - PI
Será realizado em Teresina - PI, no dia 23 de Março de 2018, o "Seminário de Agrimensura, Registros Públicos e Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)". O Sinter terá impacto nos tabelionatos, cartórios de Registros de Imóveis, prefeituras e, principalmente, nos profissionais de engenharia. Cada imóvel, rural ou urbano, terá um código de identificação no Sinter.Herança entre irmãos: Saiba realmente quando um irmão tem direito a herdar
Se o falecido não deixou descendentes, ascendentes, cônjuge, nem companheiro, os parentes colaterais são chamados a herdar a totalidade dos bens. Continue lendo este artigo para saber o que são parentes colaterais e quando estes têm direito à herança.