A plataforma foi criada para atender o Provimento 47/2015, instituído pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, que estabeleceu diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis nos estados e no distrito federal.
A ministra Cármem Lúcia agradeceu a confiança dos ministros e reiterou o juramento, feito há dez anos por ocasião da sua posse no Tribunal, de cumprir a Constituição, torná-la aplicável e bem servir aos jurisdicionados brasileiros. O ministro Dias Toffoli também agradeceu a confiança dos colegas.
- O governo do presidente interino Michel Temer anunciou nesta quinta-feira que os recursos para contratações de 400 mil moradias neste ano no âmbito do Minha Casa Minha Vida e para início de operações da nova faixa de renda do programa habitacional serão liberados a partir de 1o de setembro.
Com a edição da Resolução n. 228 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a aplicação da Convenção em âmbito nacional, buscaremos elucidar alguns pontos de ordem prática, embora saibamos da pendência de edição de Provimento que regrará a atuação das autoridades apostilantes
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida.
Com a Convenção, será preciso apenas fazer o apostilamento em um cartório comum, eliminando as etapas consulares. A partir do dia 14 de agosto, vai ficar mais fácil validar documentos
