Um grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 139, do dia 10 de outubro, vai analisar e reelaborar todas as resoluções vigentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo, conforme antecipou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em setembro, é estudar a eficácia de todas as 258 resoluções editadas ao longo dos 10 anos de atividades do Conselho, a fim de atualizar e dar maior clareza aos normativos que estão em vigor.
O presidente Michel Temer enviou mensagem à Câmara dos Deputados solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4960/16, que altera diversos pontos do programa Minha Casa Minha Vida.
Foi publicado o Provimento 14, de 5/10/2016, que altera o art. 78 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos serviços notariais e de registro. O artigo em questão veda a autenticação de algumas cópias de documentos, tais como de cópias em papel térmico para fac-símile; cópias de documento com trecho apagado, danificado ou rasurado; cópias de cópias, dentre outros.
A Primeira Turma concluiu julgamento e, por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia negado seguimento a recurso administrativo cujo objetivo era desconstituir decisão mediante a qual havia sido elaborada lista de serventias extrajudiciais vagas.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação “Minha Casa, Minha Vida”.
Devido ao fim da greve dos bancários, todos os títulos do setor de protesto, com vencimento em 06/10/2016 foram prorrogados para 07/10/2016, essa prorrogação está amparada pelo § 2º do Art. 12 da Lei 9492/97.
Devido à greve dos bancários, todos os títulos do setor de protesto, com vencimento em 05/10/2016 estão prorrogados para 06/10/2016, essa prorrogação está amparada pelo § 2º do Art. 12 da Lei 9492/97.
