• Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h às 18h
  • 09
    13
    17

Notícias

Aprovado PL que limita uso de expressões ligadas a cartórios
A Assembleia Legislativa aprovou, dia 21/12, o PL 675/2015, de autoria do deputado Aldo Demarchi (DEM), que limita o uso das expressões "cartório" e "cartório extrajudicial" em todo o Estado de São Paulo apenas a quem atua em "serviços notariais e de registro, nos termos da Lei federal nº 8.935, de 18/11/1894". Essa regra não se aplica aos cartórios judiciais.
Informações sobre Registro Eletrônico por Dr. Frederico Jorge Vaz de Figueiredo Assad
O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.
Bens podem ser garantia para suspender protesto de dívida ativa
Magistrado do TJ/SP considerou que para a Fazenda Pública "é mais interessante a sobrevivência da empresa".
Títulos protestados acumulam alta de 24,9% no ano
O número total de títulos protestados no país aumentou 24,9% no acumulado de janeiro a novembro de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior – é o que mostra levantamento realizado pela Boa Vista Serviços S/A (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal (CEF).
Provimento nº 58 do CNJ disciplina trâmite para Apostilamento de Documentos em Cartórios
Provimento nº 58, de 09 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
1º Ofício 2ª Zona da Serra-ES recebe premiação máxima em Maceió-AL
O Prêmio de Qualidade Total ANOREG PQTA 2016 tem por objetivo auditar e premiar os serviços Notariais e de Registro de todo o país, que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório
A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis.