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Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências
Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.
Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrecadamento mercantil e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrecadamento mercantil e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à empresa individual nas atividades imobiliárias, e dá outras providências.
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