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Dispõe sobre o precedimento administrativo para reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Dispõe sobre a ocupação provisória de imóveis para pesquisa e lavra de substâncias minerais que contenham elementos nucleares.
Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício dae profissões.
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício dae profissões.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro).
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