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Legislação

 

1990 - LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.