Legislação - Cartório Serra

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1988 - DECRETO Nº 96.084, DE 23 DE MAIO DE 1988

Regulamenta o § 1° do art. 5° do Decreto-lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira.

1988 - DECRETO Nº 95.956, DE 22 DE ABRIL DE 1988

Regulamenta o art. 5° do Decreto-lei n° 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, a Estados ou Territórios, terras públicas a ela pertencentes.

1988 - DECRETO Nº 95.760, DE 1º DE MARÇO DE 1988

Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

1988 - DECRETO Nº 95.715, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988

Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e dá outras providências.

1987 - DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

1987 - DECRETO-LEI Nº 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987

Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.

1986 - DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986

Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

1985 - LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

1985 - LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

1985 - LEI Nº 7.401, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985

Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.