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Protesto de Títulos

 

1966 - DECRETO No 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966
Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.
1965 - LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
1932 - DECRETO Nº 21.736, DE 17 DE AGOSTO DE 1932
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
1931 - DECRETO Nº 20.454, DE 29 DE SETEMBRO DE 1931
Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias
1931 - DECRETO Nº 19.754, DE 18 DE MARÇO DE 1931
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
1930 - DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências.
1912 - DECRETO No 2.591, DE 7 DE AGOSTO DE 1912
Regula a emissão e circulação de cheques
1908 - DECRETO Nº 2.044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
1903 - DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.