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Protesto de Títulos

 

1996 - DECRETO No 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.
1994 - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
1994 - LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
1992 - DECRETO No 578, DE 24 DE JUNHO DE 1992
Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
1990 - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
1989 - PROVIMENTO Nº 58 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989
Normas de Serviços - Cartórios Extrajudiciais
1985 - LEI Nº 7.401, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1985
Altera a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.
1985 - LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
1980 - LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
1980 - LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980
Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.