Protesto de Títulos - Legislação

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Pessoa Jurídica

Apostilamento

1980 - LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

1979 - LEI Nº 6.690, DE 25 DE SETEMBRO DE 1979

Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências.

1977 - LEI No 6.458, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1977

Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e dá outras providências.

1976 - LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

1975 - LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975

Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências

1975 - LEI No 6.268, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.

1973 - LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

1973 - LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

Institui o Código de Processo Civil.

1969 - DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

1969 - DECRETO-LEI Nº 857, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969

Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.