Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezenmbri de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 7 de dezenbri de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria Comissão de Valores Mobiliários.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezenmbri de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 7 de dezenbri de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria Comissão de Valores Mobiliários.
