Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Regula o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins lucrativos, como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providências.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins lucrativos, como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providências.
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