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2003 - LEI No 10.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Da nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

2003 - DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2002 - LEI No 10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de autorga.

2002 - LEI No 10.597, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de autorga.

2002 - LEI No 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002

Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

2002 - LEI No 10.506, DE 9 DE JULHO DE 2002

Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

2002 - LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002

Alera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

2002 - LEI Nº 10.444, DE 7 DE MAIO DE 2002

Alera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

2002 - LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

2002 - LEI No 10.403, DE 8 DE JANEIRO DE 2002

Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.