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Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreta o Código de Águas.
Modifica o decreto n. 19.754, de 18 de março de 1931
Regula os conhecimentos de frete emitidos não á ordem e dá outras providencias
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências.
Regula a emissão e circulação de cheques
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Cria o ofício privativo e vitalício de títulos, documentos e outros papéis
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