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Pessoa Jurídica

 

1973 - LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
1971 - LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
1971 - LEI No 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Simbolos Nacionais, e dá outras providências. Texto Atualizado.
1968 - LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968
Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dec. 1799/96).
1967 - LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967
Regula a liberdade de manifestação do processamento e da informação (Lei de Imprensa).
1965 - LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento. (Alterada pelo Decreto-Lei nº 911/69).