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Pessoa Jurídica

 

2001 - LEI No 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
2001 - LEI No 10.200, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
2001 - LEI No 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezenbro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de nobembro de 1994, e dá outras providências.
2000 - LEI No 9.981, DE 14 DE JULHO DE 2000
Altera o dispositivo de Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e da outras providências.
2000 - LEI No 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
2000 - LEI No 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de maio de 1991, dispensado as instituições religiosas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, menmbros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
2000 - LEI No 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
1999 - LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999
Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
1999 - LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins lucrativos, como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providências.
1998 - LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênmcias.