Pessoa Jurídica - Legislação

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Pessoa Jurídica

Apostilamento

1995 - LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995

Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes, altera dipositivos da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

1994 - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registros. (Lei de Cartórios)

1994 - LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.

1994 - LEI No 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

1994 - LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil . (OAB)

1994 - LEI No 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Montário Nacional, insittui a Unidade Real de Valor (URV) e dá poutras providências.

1994 - LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente àFazenda Pública e dá outras prividências.

1993 - LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Pública, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

1991 - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências (INSS)

1990 - LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.