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Pessoa Jurídica

 

1998 - LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. (Lei Pelé, regulamentada pelo Decreto 2.574/98).
1998 - LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dc. 2.615/98).
1998 - LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
1997 - LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (Registro do termo de arrolamento em TD).
1997 - LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Altera dusoisutuvis das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 991, e dá outras providências.
1996 - LEI Nº 9.317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre o regimento tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outrs porvidências. ( Texto atualizado em 10/10/2001, ultima Lei nº 10.256, de 09/07/2001, MP 2.189-49, MP 2.158-35, de 24/08/2001
1995 - LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulament os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
1995 - LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monteário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
1995 - LEI Nº 9.042, DE 9 DE MAIO DE 1995
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoas jurídicas, para efeito de resgistro público.