• Atendimento: Segunda a sexta-feira das 9h às 18h
  • 09
    13
    17

Lista Geral

 

1971 - LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
1966 - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
1966 - DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
1965 - LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
1962 - LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
1949 - LEI 765/1949 (LEI ORDINÁRIA) DE 14 DE JULHO DE 1949
Dispõe sobre o Registro Civil de Nascimento.
1942 - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
1941 - DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941
Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros
1937 - DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.