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Lista Geral

 

1994 - LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
1994 - LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
1992 - LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
1991 - LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
1991 - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
1990 - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
1988 - LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
1982 - DECRETO-LEI Nº 1.958 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1982 - DOU DE 10/09/82
Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos do, exigência de prova de quitação para com a Previdência Social, e dá outras providências.
1981 - LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.