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Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Institui a contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais
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