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O que é o formal de Partilha/Inventário?

Formal de partilha é um documento de natureza pública, expedido pelo juízo competente, Judicial ou Extrajudicial, para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário (falecimento), separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.

A Partilha/Inventário Judicial é apresentada por meio do formal expedido pelo Juiz e os documentos necessário para registro são:

- Mandado Judicial Ou Certidão do Juízo com o termo de inventariante e títulos dos herdeiros;

- Descrição dos bens;

- ITCMD (Imposto de transmissão de Causa Mortis) devidamente quitado e Laudo de avaliação da SEFA (Secretaria da Fazenda);

- Certidões fiscais em nome do inventariado;

- Cópia dos documentos utilizados na identificação das partes no título ( RG, CPF, Certidão de casamento, de nascimento, etc.)

- Partilha;

- Sentença;

- Transito em julgado.

No formato Extrajudicial, Partilha/Inventário é feita por meio de Escritura Pública lavrada nas serventias competentes e, nesse caso, necessário para registro são:

- Escritura de Partilha/Inventário original, contendo a qualificação do inventariado, inventariante, herdeiros, dados do advogado, descrição dos bens, partilha e certidões fiscais Municipal (imóvel), Estadual e Federal em nome do inventariado;

- ITDC, quando não mencionado na Escritura.