Quais os documentos necessários para averbar desmembramento de área?


Apresentar:

- Requerimento com assinatura e firma reconhecida dos proprietários (qualificação das partes) contendo área total e a área a ser desmembrada.
- Planta aprovada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, da Prefeitura Municipal da Serra/ES, contendo a situação atual e a proposta de desmembramento, com assinatura e com reconhecimento de firma do proprietário e responsável técnico. (Art. 1.200, CN/ES)
- Memorial Descritivo com as assinaturas do proprietário e do responsável técnico, com reconhecimento de firmas em ambas assinaturas.
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, quitada. (art.1.080, parágrafo 50, CN/ES).

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