Quais os documentos necessários para averbar unificação de terrenos/lotes/áreas?


- Requerimento com assinatura e reconhecimento de firma dos proprietários (qualificação das partes) contendo a descrição da área unificada.
- Planta a ser unificada aprovada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, da Prefeitura Municipal da Serra/ES, assinada pelo proprietário e responsável técnico com firma reconhecida. (Art. 1.200, CN/ES)
- Memorial descritivo da área unificada, com as assinaturas do proprietário e do responsável técnico, com firma reconhecida.
- ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável, quitada. (Art. 1.080, parágrafo 5º, CN/ES)

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