LEGISLAÇÃO COMPLEMTAR
Lei nº 556, de 25.06.1850 (Código Comercial) www.planalto.gov.br
Regulamento 737, de 25.11.1850 (ref. Protesto)
Decreto nº 135, de 10.01.1890 (ref. a criação do cargo de Oficial do Protesto)
Decreto nº 1.102, de 21.11.1903 (ref. Conhecimento de Deposito/Warrant) www.planalto.gov.br
Decreto nº 2.044, de 31.12.1908 (ref. Letra de cambio e nota promissória)
Decreto-lei nº 2.591, de 07.08.1912 (ref. Cheque / renovado pela lei nº 7.357 de 02.09.1985) www.planalto.gov.br
Decreto nº 19.473, de 10.12.1930 (ref. Conhecimento de Transporte)
Decreto nº 19.754, de 18.03.1931 (ref. Conhecimento de Transporte)
Decreto nº 20.454, de 29.09.1931 (ref. Conhecimento de Transporte)
Decreto nº 21.736, de 17.08.1932 (ref. Conhecimento de Transporte / renovado pela Lei 10.406 de 10.01.2002)
Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945 (lei de Falência e Concordata) www.planalto.gov.br
Lei nº 4.728, art. 75, de 14.07.1965 (ref. Contrato de Câmbio)
Decreto nº 57.595, de 07.01.1966 (ref. Cheque / renovado pela lei nº 7.357 de 02.09.1985)
Decreto nºs. 57.663, de 24.01.1966 (ref. Letra de cambio, nota promissória e cheque) www.planalto.gov.br
Decreto-lei nº 70, de 21.11.1966 (ref. Cédula Hipotecaria) www.planalto.gov.br
Decreto-lei nº 167, de 14.01.1967 (ref. Títulos de Crédito Rural) www.planalto.gov.br
Decreto-lei nº 200/67 (ref. Organização Administrativa Federal) www.planalto.gov.br
Lei nº 5.474, de 18.07.1968, alterada pelo Decreto-lei nº 436, de 27.01.69
( ref. Duplicatas) www.planalto.gov.br
Decreto-lei nº 413, de 09.01.1969 (ref. Títulos de Crédito Industrial) www.senado.gov.br
Decreto-lei nº 436, de 27.01.1969 (ref. Atualização da lei nº 5.474/68) www.planalto.gov.br
Decreto-lei nº 857, de 11.09.1969 (Moeda de Pagamento do Brasil) www.planalto.gov.br
Provimento nº 003/1971 Corregedoria Geral da Justiça (ref. Protesto de Títulos)
Lei nº 5.869 de 11.01.1973 (Institui o Código de Processo Civil) www.planalto.gov.br
Lei nº 6.015 de 31.12.1973 (Registro Públicos)www.planalto.gov.br
Código de Processo Civil arts. 882 a 884 (ref. Intimação)www.planalto.gov.br
Lei nº 6.268, de 24.11.1975 Dispõe sobre a averbação do pag. de títulos protestados (Revogada pela lei 9.492 de 10.09.1997)
Lei nº 6.313, de 16.12.1975 (ref. Títulos de Crédito à Exportação)www.planalto.gov.br
Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (ref. Títulos de Crédito por Ações) www.planalto.gov.br
Lei nº 6.458, de 01.11.1977 (Adapta ao C.P.C., do processo para cobrança de duplicata) www.senado.gov.br
Lei nº 6.690, de 25.09.1979 alterada pela lei nº 7.401, de 09.11.85 (ref. Cancelamento de Protesto) alterada pela lei nº 9.492 de 10.09.1997
Lei nº 6.830 de 22.09.1980. Artigo 2º, parágrafo 2º, 5º e 6º (ref. À cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública)
Lei nº 6.840, de 03.11.1980 (ref. Títulos de Crédito Comercial) www.senado.gov.br
Lei nº 7.357, de 02.09.1985 (ref. Cheque) www.planalto.gov.br
Lei nº 7.401, de 05.11.1985, altera a lei nº 6.690, de 25.09.1979 (ref. Cancelamento de Protesto) alterada pela lei nº 9.492 de 10.09.1997
Art. 236 da Constituição Federal de 1988 - "Os Serviços Notariais e de Registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público".
Provimento nº 58/89 (ref. Protesto de Títulos)
Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Lei de defesa do consumidor) www.planalto.gov.br
Provimento nº 044/12.1991 Corregedoria Geral da Justiça (ref. Concordata Preventiva)
Lei nº 8.929, de 22.08.1994 (ref. Cédula de Produto Rural) www.planalto.gov.br
Lei nº 8.935, de 18.11.1994 (Leis dos Notários e dos Registradores) www.planalto.gov.br
Decreto nº 1.799, de 30.01.1996 (ref. Microfilmagem de Documentos Oficiais) www.planalto.gov.br
Lei nº 9.492, de 10.09.1997 (Lei de protesto) www.planalto.gov.br
Circulares nºs. 003/0010-19983451, de 06.11.1998 do Banco Central do Brasil
Portaria nº 06/98 Diretoria do Fórum, Juízo da Serra - Comarca da Capital
Instrução nº 296, de 18.12.1998 (CVM - Comissão de Valores Mobiliários)
Circular nº 002876 do Banco Central do Brasil de 17.03.1999 (ref. Contrato de Câmbio)
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Cap. VIII - Seção I 05.05.1999)
Lei nº 9.841, de 05.10.1999,alterada pela Lei 10.169 de 29/12/2000(Estatuto da Microempresa)www.planalto.gov.br
Lei Municipal nº 2.229, de 08.11.1999 Circunscrição do Cartório do 1º Ofício da 1º Zona e 2ª Zona)
Lei nº 10.169, de 29.12.2000 (ref. Custas e Emolumentos) www.planalto.gov.br
Lei Complementar nº 001 de 31.01.2001, que complementa a Lei Municipal nº 2.229, de 08.11.1999 (Circunscrição do Cartório do 1º Ofício da 1º Zona e 2ª Zona)
Decisão do Supremo Tribuna Federal (ADIN nº 2.218-1-(2633) de 06/02/2001 (ref. Inciso I, art. 39 da Lei Federal nº 9.841/99)
Circular nº 3.029, de 22.03.2001 do Banco Central do Brasil (ref. Cheque)
Provimento nº 038 de 02.12.2005 (ref. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Código de Normas)) www.tj.es.gov.br
Provimento nº 011/01 (ref. Protesto de Títulos)
Lei Estadual nº 6.670/2001 (ref. Regimento de Custas e Emolumentos)
Lei nº 10.406 de 10.01.2002 (ref. Código Civil) www.planalto.gov.br
Arts. 730 e 744 da lei nº 10.406 de 10.01.2002 (ref. Conhecimento de Transporte)
ATO Corregedoria Geral de Justiça nº 1.936/12.2002 (ref. Atualização do Regimento de Custas e Emolumentos)
Lei Complementar nº 219 alínea XV do art. 3º e ATO nº 677 de 23.12.2002 (FUNEPJ - Fundo Especial do Poder Judiciário)
ATO nº 67802 de 23.12.2002 (FARPEN - Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Espírito Santo)
Lei nº 11.076, de 30.12.2004 (Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências).
Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária).
Provimento nº 026, 029, 031 e 033/2005 (ref. a Selo de fiscalização)
Provimento nº 026, 029, 031 e 033/2005 (ref. a Selo de fiscalização consolidado )
Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (ref. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) www.planalto.gov.br
Provimento nº 026, 029, 031 e 033/2005 |
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Ref. a Selo de fiscalização consolidado.