Lei nº 4.728/65 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento. (Alterada  pelo Decreto-Lei nº 911/69).
Lei nº 5.250/67 - Regula a liberdade de manifestação do processamento e da informação (Lei de Imprensa).
Lei nº 5.433/68 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dec. 1799/96).
Lei nº 5.700/71 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Simbolos Nacionais, e dá outras providências. Texto Atualizado.
Lei nº 5.764/71 - Define a Politica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Lei nº 5.988/73 - Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 6.015/73 - Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.
Lei nº 6.099/74 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrecadamento mercantil e dá outras providências.
Lei nº 6.216/75 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos. 
Lei nº 6.404/76 - Dispõe sobre as sociedades por acões.
Lei nº 6.435/77 - Dispõe sobre as entidade de previdência privada, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001.
Lei nº 6.815/80 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração (Estatuto do Estrangeiro). 
Lei nº 6.839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício dae profissões.
Lei nº 7.357/85 - Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Lei nº 8.036/90 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências. 
Lei nº 8.078/90 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 8.137/90 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências (INSS)
Lei nº 8.625/93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Pública, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Lei nº 8.866/94 - Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente àFazenda Pública e dá outras prividências.
Lei nº 8.880/94 - Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Montário Nacional, insittui a Unidade Real de Valor (URV) e dá poutras providências.
Lei nº 8.906/94 - Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil . (OAB)
Lei nº 8.929/94 - Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Lei nº 8.934/94 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.
Lei nº 8.935/94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre Serviços Notariais e de Registros. (Lei de Cartórios)
Lei nº 9.017/95 - Estabelece normas de controle e fiscalização de produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína e de outras substâncias entorpecentes, altera dipositivos da Lei nº 7.102/83, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 9.042/95 - Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoas jurídicas, para efeito de resgistro público.
Lei nº 9.069/95 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monteário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Lei nº 9.096/95 - Dispõe sobre partidos políticos, regulament os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Lei nº 9.307/96 - Dispõe sobre arbitragem.
Lei nº 9.317/96 - Dispõe sobre o regimento tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outrs porvidências. ( Texto atualizado em 10/10/2001, ultima Lei nº 10.256, de 09/07/2001, MP 2.189-49, MP 2.158-35, de 24/08/2001
Lei nº 9.528/97 - Altera dusoisutuvis das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 991, e dá outras providências.
Lei nº 9.532/97 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (Registro do termo de arrolamento em TD).
Lei nº 9.610/98 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Lei nº 9.612/98 - Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. (Regulamentada pelo Dc. 2.615/98).
Lei nº 9.615/98 - Institui normasl gerais sobre o desporto e dá outras providências. (Lei Pelé, regulamentada pelo Decreto 2.574/98).
Lei nº 9.649/98 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providênmcias.
Lei nº 9.790/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de diretito privado, sem fins lucrativos, como organizações de Sociedade Civil de Interesse Público, insitui e disciplina o Termo de Parceria, e da outras providências.
Lei nº 9.841/99 - Institui o estatuto da microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico, diferenciado, simplicificado e favoredio previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. 
Lei nº 9.964/2000 - Institui o Programa de REcuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Lei nº 9.981/2000 - Altera o dispositivo de Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e da outras providências. 
Lei nº 10.169/2000 - Regula o parágrafo 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Lei nº 10.170/2000 - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de maio de 1991, dispensado as instituições religiosas de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, menmbros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Lei nº 10.194/2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezenbro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de nobembro de 1994, e dá outras providências. 
Lei nº 10.200/2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Lei nº 10.256/2001 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. 
Lei nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretivas gerais da politica urbana e dá outras providências. 
Lei nº 10.303/2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezenmbri de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 7 de dezenbri de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 10.403/2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedade por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 10.403/2002 - Altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Lei nº 10.444/2002 - Alera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 
Lei nº 10.506/2002 - Altera o art. 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
Lei nº 10.597/2002 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19/02/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de autorga.
Lei nº 10.825/2003 - Da nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Lei nº 10.838/2004 - Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Lei nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Lei nº 11.127/2005 - Altera os arts. 54,57,59,60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

LEIS-COMPLEMENTARES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOA JURÍDICA

 

Lei nº 35/1979 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Lei nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.