Instrução normativa nº 1.036 de 1º de junho de 2010 |
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Modificação do prazo de envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) assinada digitalmente de maio de 2010 para janeiro de 2011.
Decreto 2221/06 PMS - Institui a Certidão de Quitação do ITBI |
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INSTITUI A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO ITBI RELATIVAS AO MUNICIPIO DA SERRA/ES
OFÍCIO-CIRCULAR nº 123/2011 - CGJ/ES |
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Disciplina a necessidade dos títulos,públicos ou particulares, destinados a registro ou averbação conterem os requisitos exigidos por lei e normas administrativas, tendo o registrador a obrigação de que os mesmos sejam rigorosamente qualificados pelo(a) OFICIAL(A).
LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências |
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Essa lei trata dos requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências